A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. Outros regulamentos similares à LGPD no Brasil são o General Data Protection Regulation (GDPR) na União Europeia, que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018 e aplicável a todos os países da União Europeia (UE),  e o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), nos Estados Unidos da América, implementado através de uma iniciativa em âmbito estadual, na Califórnia, onde foi aprovado no dia 28 de junho de 2018 (AB 375).

A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos liberdade e dignidade das pessoas.

Seu texto determina que todos os dados pessoais (informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, idade, estado civil, documentos) só podem ser coletados mediante o consentimento do usuário. Para realizar o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular, a lei prevê hipóteses específicas em seu artigo 11, inciso II.¹

Para o seu site ou aplicativo é importante você elaborar o Termo de Uso e a Política de Privacidade.

Termo de uso

Crie uma página com esse nome ‘termo de uso’ e inclua o link no rodapé do seu site. E caso houver necessidade sempre solicite ao seu cliente que leia o seu termo.

Exemplos:
Google https://policies.google.com/terms?hl=pt-BR&gl=br
Facebook https://pt-br.facebook.com/legal/terms/update
Amazon https://www.amazon.com.br/gp/help/customer/display.html?ie=UTF8&nodeId=201283910&ref_=footer_cou

O termos de uso, pode se comparar com um contrato que explica as condições de uso do serviço disponibilizado em seu site ou aplicativo.
Dessa forma, torna-se um contrato entre o site e o cliente, estabelecendo regras e diretrizes. Caso seja acordado prossegue-se normalmente com a utilização.
As cláusulas previstas nos termos de uso, devem estar de acordo com o tipo do seu negócio. Há diversas informações básicas do que deve conter nos termos de uso, que podem ajudar você na hora de elaborar, por exemplo:

  1. Seus produtos/serviços;
  2. Formas de pagamento;
  3. Preço;
  4. Segurança e responsabilidade;
  5. Copyright ou direitos autorais e marca registrada;
  6. Cláusulas explicando a lei que amparará seu termo e condições;
  7. Possíveis mudanças no contrato.

Politica de Privacidade

Crie uma página com esse nome ‘privacidade’ e inclua o link no rodapé do seu site, juntamente com a termo de uso.

A importância das políticas de privacidade é para demonstrar aos seu clientes transparência, fazendo com que transmita credibilidade e segurança ao utilizar seu site ou aplicativo.

Caso você faça coleta de dados pessoais do cliente, bem como dados fornecidos pelo próprio usuário ou dados de navegação como cookies, por exemplo:

  • Formulários de pesquisa
  • Landing Pages
  • Outras formas de obter dados do usuário

Se você faz ou pretende anunciar no Google ADS através de landing pages, saiba que isso é um dos requisitos do Google, ter uma política de privacidade. Afinal, essa preocupação é para que o usuário fornecedor dos dados não sinta como se a sua privacidade fosse invadida.

Para evitar possíveis medidas judiciais; De acordo com Google ele orienta que seja disponibilizado o acesso dessas informações em todas as páginas dos sites que utilizam ferramentas de monetização, campanhas de Remarketing e Google Adsense.

¹Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm